Diário da República

Aviso n.º 89/95

Diário da República n.º 97/1995, Série I-A de 1995-04-26

1995-04-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 97/1995, Série I-A de 1995-04-26 · Diário da República

Torna público que, por nota de 22 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Eslovénia, em 16 de Fevereiro de 1995, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo