Diário da República
Acórdão n.º 223/90
Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 45.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384.º do Código Penal
Fonte: Diário da República · Abrir original