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Processo C-267/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.º CE e 40...
Processo C-267/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.º CE e 40.º do Acordo EEE - Restrições - Fiscalidade directa - Contribuintes não residentes - Obrigação de designar um representante fiscal. Processo C-267/09.
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