Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/M

Diário da República n.º 124/2016, de 30 de junho de 2016

2016-06-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 124/2016, de 30 de junho de 2016 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 41/2001 , de 9 de fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação