Lei n.º 8/2026

Diário da República n.º 39/2026, de 25 de fevereiro de 2026

2026-02-25 Assembleia da República Diário da República n.º 39/2026, de 25 de fevereiro de 2026 Diário da República

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.

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