Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2015/M
Diário da República n.º 226/2015, de 18 de novembro de 2015
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção
Fonte: Diário da República · Abrir original