Diário da República

Portaria n.º 1296/2006

Diário da República n.º 225/2006, de 22 de novembro de 2006

2006-11-22 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 225/2006, de 22 de novembro de 2006 · Diário da República

Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em regime de serviço público através de exploração de redes locais, respectiva transmissão e regime de exploração