Diário da República

Aviso n.º 11/2014

Diário da República n.º 10/2014, de 15 de janeiro de 2014

2014-01-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 10/2014, de 15 de janeiro de 2014 · Diário da República

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de fevereiro de 2010