Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 77/95

Diário da República n.º 149/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-30

1995-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 149/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece as adaptações necessárias na Região Autónoma dos Açores de várias disposições do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro (estabelece medidas de descongestionamento da Administração Pública), publicado no Diário da República, n.º 69, de 22 de Março de 1995