Diário da República

Decreto n.º 13/2006

Diário da República n.º 58/2006, Série I-B de 2006-03-22

2006-03-22 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 58/2006, Série I-B de 2006-03-22 · Diário da República

Sujeita, durante um prazo de dois anos, às medidas preventivas estabelecidas ao abrigo do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, as áreas de terreno confinantes com o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, definidas no quadro A e delimitadas na planta em anexo ao presente decreto