Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/99

Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13

1999-05-13 · Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13 · Diário da República

Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro