Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/95

Diário da República n.º 104/1995, Série I-A de 1995-05-05

1995-05-05 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 104/1995, Série I-A de 1995-05-05 · Diário da República

Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho (estabelece o regime de cooperação entre a administração local em programas de habitação social por arrendamento)