Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-739/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2023. Xpand Consortium e o. contra Comissão Europeia...

2023-03-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022CO0739

Processo C-739/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2023. Xpand Consortium e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade de pedidos novos — Interesse em agir — Abertura de um novo processo — Perda do objeto do pedido no processo de medidas provisórias deduzido em primeira instância. Processo C-739/22 P(R).

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