Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005
Diário da República n.º 50/2005, Série I-A de 2005-03-11
Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original