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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 38 de Barcelona e pelo Tribunal Supremo...
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 38 de Barcelona e pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Âmbito de aplicação — Cessão de crédito — Contrato de mútuo celebrado com um consumidor — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que fixa a taxa de juros moratórios — Consequências desse caráter. Processos apensos C-96/16 e C-94/17.
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