Diário da República

Portaria n.º 184/2009

Diário da República n.º 36/2009, Série I de 2009-02-20

2009-02-20 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 36/2009, Série I de 2009-02-20 · Diário da República

Estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis