Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2007

Diário da República n.º 61/2007, de 27 de março de 2007

2007-03-27 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 61/2007, de 27 de março de 2007 · Diário da República

Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99 , de 14 de Abril