Diário da República

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Diário do Governo n.º 53/1976, de 3 de março de 1976

1976-03-03 · Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 53/1976, de 3 de março de 1976 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 112/76, de 7 de Fevereiro, que concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período de maternidade