Diário da República

Portaria n.º 1375-A/2003

Diário da República n.º 291/2003, 1º Suplemento, Série I-B de 2003-12-18

2003-12-18 · Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 291/2003, 1º Suplemento, Série I-B de 2003-12-18 · Diário da República

Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização