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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. - Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Serviços de arquitetura e de engenharia — Prestações de serviços de estudo, conceção e supervisão relativos ao projeto de renovação de um edifício público — Realização do projeto em várias fases, por razões orçamentais — Valor de mercado. Processo C‑574/10.
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