Diário da República
Portaria n.º 415/2008
Diário da República n.º 111/2008, Série I de 2008-06-11
Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Fonte: Diário da República · Abrir original