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Processo C-755/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2024. Nárokuj s.r.o. contra EC Financial Services, a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud Praha-západ...
Processo C-755/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2024. Nárokuj s.r.o. contra EC Financial Services, a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud Praha-západ. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Artigo 8.° — Obrigação de o mutuante verificar a solvabilidade do consumidor — Violação sanada mediante o cumprimento integral do contrato de crédito — Artigo 23.
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