Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/91

Diário da República n.º 22/1991, Série I-A de 1991-01-26

1991-01-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 22/1991, Série I-A de 1991-01-26 · Diário da República

Procede à abolição do registo e da taxa de televisão. Altera o Estatuto da RTP, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/80 , de 22 de Agosto, e revoga os Decretos-Leis n.os 401/79 e 38/88 , respectivamente de 21 de Setembro e de 6 de Fevereiro