Diário da República

Despacho Normativo n.º 355/79

Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979

1979-12-07 · Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 · Diário da República

Define as regras necessárias à concretização do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio, que altera o regime de pagamento de contribuições em dívida à Previdência