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Processo T-632/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2024. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sber Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sberbank Europe AG contra Banco Central Europeu (BCE)...

2024-11-06 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62022TJ0632

Processo T-632/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2024. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sber Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sberbank Europe AG contra Banco Central Europeu (BCE). Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Avaliação do BCE quanto à situação ou risco de insolvência do Sberbank banka — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Admissibilidade — Artigo 22.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Artigo 32.°, n.