Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A

Diário da República n.º 99/2013, de 23 de maio de 2013

2013-05-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 99/2013, de 23 de maio de 2013 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional