Diário da República

Decreto-Lei n.º 88/2022

Diário da República n.º 251/2022, de 30 de dezembro de 2022

2022-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 251/2022, de 30 de dezembro de 2022 · Diário da República

Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação