Diário da República

Declaração de Retificação n.º 10-A/2016

Suplemento do Diário da República n.º 111/2016

2016-06-09 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 111/2016 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016 , de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 13 de abril de 2016