Diário da República

Portaria n.º 269/90

Diário da República n.º 84/1990, Série I de 1990-04-10

1990-04-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 84/1990, Série I de 1990-04-10 · Diário da República

Estabelece os prazos de reclamações em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo de bagagens e carga