Diário da República
Despacho Normativo n.º 643/94
Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14
Cria no quadro de pessoal comum dos Serviços Centrais e dos Serviços Externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
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