Diário da República

Declaração n.º 9/2006

Diário da República n.º 91/2006, Série I-A de 2006-05-11

2006-05-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 91/2006, Série I-A de 2006-05-11 · Diário da República

Considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 15/X ao Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março