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Regulamento de Execução (UE) 2024/3172 da Comissão, de 29 de novembro de 2024, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n...

2024-11-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R3172

Regulamento de Execução (UE) 2024/3172 da Comissão, de 29 de novembro de 2024, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à divulgação pública, pelas instituições, das informações referidas na parte VIII, títulos II e III, desse regulamento e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão