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Processo C-3/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017. Lucio Cesare Aquino contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel...

2017-03-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0003

Processo C-3/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017. Lucio Cesare Aquino contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Direito da União — Direitos conferidos aos particulares — Violação por um órgão jurisdicional — Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional que decide em última instância. Processo C-3/16.