Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2024

Diário da República n.º 198/2024, de 11 de outubro de 2024

2024-10-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 198/2024, de 11 de outubro de 2024 · Diário da República

Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.