Diário da República

Decreto-Lei n.º 359/99

Diário da República n.º 216/1999, Série I-A de 1999-09-15

1999-09-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 216/1999, Série I-A de 1999-09-15 · Diário da República

Estabelece um regime emolumentar transitório aplicável aos registos provisórios de aquisição e de hipoteca cuja caducidade ocorra em virtude da aplicação do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho