Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/A

Diário da República n.º 91/1999, Série I-A de 1999-04-19

1999-04-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 91/1999, Série I-A de 1999-04-19 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos