Diário da República

Decreto-Lei n.º 130/2003

Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28

2003-06-28 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE , do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes