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Processo C-166/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017. Sportingbet PLC e Internet Opportunity Entertainment Ltd contra Santa Casa da Misericórdia de Lisboa...

2017-10-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0166

Processo C-166/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017. Sportingbet PLC e Internet Opportunity Entertainment Ltd contra Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Exploração de jogos de fortuna ou azar através de sítios Internet — Regulamentação nacional que prevê um monopólio de Estado — Artigo 99.