Diário da República

Decreto-Lei n.º 378/97

Diário da República n.º 298/1997, de 27 de dezembro de 1997

1997-12-27 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 298/1997, de 27 de dezembro de 1997 · Diário da República

Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948