Diário da República

Decreto-Lei n.º 223/2012

Diário da República n.º 199/2012, de 15 de outubro de 2012

2012-10-15 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 199/2012, de 15 de outubro de 2012 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002 , de 21 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2012/5/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que altera a Diretiva n.º 2000/75/CE , do Conselho, de 20 de novembro, no que respeita às regras aplicáveis à vacinação contra a febre catarral ovina