Diário da República
Declaração de Retificação n.º 49/2020
Diário da República n.º 240/2020, de 11 de dezembro de 2020
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020 , de 20 de novembro, que reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien
Fonte: Diário da República · Abrir original