Diário da República
Lei n.º 82/2017
Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo)
Fonte: Diário da República · Abrir original