Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 14-E/96

Diário da República n.º 227/1996, 3º Suplemento, Série I-A de 1996-09-30

1996-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 227/1996, 3º Suplemento, Série I-A de 1996-09-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 106/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 31 de Julho de 1996