Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2010

Diário da República n.º 144/2010, Série I de 2010-07-27

2010-07-27 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 144/2010, Série I de 2010-07-27 · Diário da República

Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro