Diário da República

Portaria n.º 344/2013

Diário da República n.º 230/2013, de 27 de novembro de 2013

2013-11-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 230/2013, de 27 de novembro de 2013 · Diário da República

Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma