Lei n.º 50/2018

Diário da República n.º 157/2018, de 16 de agosto de 2018

2018-08-16 Assembleia da República Diário da República n.º 157/2018, de 16 de agosto de 2018 Diário da República

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

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