Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019

Diário da República n.º 181/2019, de 20 de setembro de 2019

2019-09-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 181/2019, de 20 de setembro de 2019 · Diário da República

Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais