Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979
Fonte: Diário da República · Abrir original