Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2001

Diário da República n.º 23/2001, Série I-A de 2001-01-27

2001-01-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 23/2001, Série I-A de 2001-01-27 · Diário da República

Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque em 12 de Novembro de 1947