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Processo C-458/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. ClientEarth contra Comissão Europeia...

2021-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0458

Processo C-458/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. ClientEarth contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Decisão de Execução C(2016) 3549 final da Comissão – Autorização para utilizações do ftalato de bis (2 etil hexilo) (DEHP) – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 – Artigos 60.° e 62.° – Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Pedido de reexame interno – Decisão C(2016) 8454 final da Comissão – Indeferimento do pedido. Processo C-458/19 P.